Estudantes de Origem Popular e Ações Afirmativas*

11/01/10

Falar de “Estudantes de Origem Popular” (EOP) normalmente inicia uma outra discussão: origem popular quer dizer que vem do povo, mas o que é povo? Bem, nesse texto trabalharemos a idéia de popular como aquelas pessoas oriundas das camadas socialmente vulneráveis: baixa renda, histórico familiar de pouca escolaridade e cursado em escola pública, moradia em espaços populares (áreas de remanescentes de quilombos, áreas de assentamentos e ribeirinhas, favelas, bairros periféricos ou territórios assemelhados), trabalho informal ou familiar, dentre outros fatores.

Ser EOP é então conviver com diversas dificuldades que interferem na formação educacional. Não raro provoca atraso nos estudos ou mesmo o abandono – e as conseqüências formam um círculo vicioso difícil de ser rompido.

Com baixa escolaridade, as opções de emprego são muito limitadas, predominando o trabalho informal que possivelmente proporcionará baixa renda. Com a formação da família suas/seus filhas/os tendem a repetir esse ciclo de dificuldades, uma vez que é difícil de ser rompido. Bem, é difícil, mas não impossível.

Como sabemos, a educação é um ponto chave na sociedade. Sendo assim, o acesso ao ensino superior é fundamental, mas essa entrada, condicionada às inúmeras dificuldades já relacionadas anteriormente mais o exame de seleção (vestibular/ENEM), apresenta diversos fatores que impedem o acesso e a permanência dos EOP’s nas Universidades.

Contudo, as/os EOP’s que conseguem chegar ao ensino superior geralmente são pela escolha de cursos de menor concorrência (menor prestígio social e menor retorno financeiro). E ainda têm a dificuldade de se manterem na Universidade que, mesmo as públicas, tem diversas despesas (transporte, cópia, alimentação) que provocam a evasão.

Por ACESSO entendemos a trajetória escolar e o exame de vestibular. A má qualidade das escolas públicas, a divisão do tempo dos estudos com o trabalho e a concorrência no vestibular tende a excluir as/os EOP’s do ensino superior. Daí a necessidade de ações afirmativas como a criação de Pré-Vestibulares Populares e as Políticas de Cotas.

Por PERMANÊNCIA entendemos a garantia com qualidade das condições de estudos até a conclusão. Daí a necessidade de Assistência Estudantil como isenção das taxas institucionais, bolsa estudo/trabalho/pesquisa, Residência Universitária, Restaurante Universitário, dentre outros pontos conforme o PNAES – Planos Nacional de Assistência Estudantil.

Esses dois aspectos – acesso e permanência qualificada – refletem duas tendências:

a) A universidade pública é um ambiente elitizado. O acesso de EOP democratizaria o ensino superior.

b) Hoje, do reduzido número de EOP’s que ingressam na universidade, parte considerável atraza ou desiste dos estudos por não ter condições de se manter, conforme pesquisa do Fonaprace (2004). A evasão desses estudantes contribui para a contínua elitização do ensino superior. Evitar a evasão é um passo para alterar esse quadro.

O que se busca não são privilégios ou a formação de uma “elite às avessas”, mas que seja oferecida condições de igualdade a grupos socialmente desiguais. E não que se continue a farsa de tratar como iguais grupos historicamente desiguais.

* Revisado do texto original escrito em 2008 como parte da formação política proposta pelo feop/se (ministrado por Danilo e Helenilza) para o pre-vestibular popular do município da Barra dos Coqueiros organizado pelo Conexões de Saberes/UFS/MEC/Secad em parceria com a prefeitura local.

______________
Danilo, feop/se
sencenne coord. regional

A inserção de estudantes de origem popular nos encontros de história

Para: FEMEH – Federeção do Movimento Estudantil de História

06/12/09

O FEOP (Fórum de Estudantes de Origem Popular) é um espaço de discussão e proposição no que tange às questões que envolvem acesso e permanência de estudantes de origem popular (eop's) na universidade pública brasileira. O Fórum congrega em sua maior parte estudantes dos cursos de Licenciatura, inclusive História. Não por coincidência, mas porque em sua maioria, as/os estudantes de origem popular se concentram nos são cursos de menor concorrência no vestibular e, infelizmente, menor pretígio social e remuneração.

Outras características das/os eop's é serem a primeira geração de universitaŕias/os na família; são oriundos/as de espaços populares (periferia, favela, zona rural, entre outros); valorização do saber não-científco; e baixa renda familiar que reflete na dificuldade econômica de se manterem na universidade (transporte, cópia, impressões, alimetação, etc). Neste ponto, se destaca a assistência estudantil¹.

Apesar de ser um direito e de ser essencial a muitos estudantes, a assistência estudantil é tratada como assitencialismo e com grande descaso pelos gestores e gestoras das universidades. Mesmo com a luta histórica do movimento estudantil para a efetivação de direitos como casa de estudantes, restaurante universitário, ônibus, copiadora, creche etc, esses direitos nem sempre são garantidos e quando o são é preciso uma luta permanente para mantê-los com qualidade.

Paralelamente, a educação universitária não se limita aos muros da universidade. A participação em atividades extra-curricular como a pesquisa, a extenção, cursos complementares e o movimento estudantil é importante para a formação cidadã e profissional de todos e todas estudantes.

Neste sentido, o Fórum de Estudantes de Origem Popular trás a proposta para a Federação do Movimento Estudantil de História que nos encontros estudantis de história as e os estudantes de origem popular tenham isenção na taxa de inscrição do referente encontro e assim, condições de acompanhar e participar cada vez mais de sua realidade acadêmica e do movimento estudantil, democratizando – de forma prática – o ensino superior².

O Movimento Estudantil de História – que há muito denuncia a elitização do ensino superior e propõem uma universidade voltada para a classe trabalhadora – não pode se furtar de fazer uma autocrítica e refeltir sobre as diversas medidas de ações afirmativas³ que as universidades brasilieras tem adotado afim de garantir às/aos estudantes de origem popular o direito de cursar e concluir com qualidade o ensino superior. Não será só com discussões, mas com práticas cotidianas que construiremos uma universidade popular e uma sociedade igualitária.

Cordialmente

Danilo Kamarov

Representante nacional do Feop

feop.blogspot.com / feopbrasil@gmail.com

1 Assistência estudantil é um conjunto de princípios e diretrizes que norteiam a implantação de ações para garantir o acesso, a permanência e a conclusão de curso dos estudantes das IFES, na perspectiva de inclusão social, formação ampliada, produção de conhecimento, melhoria do desempenho acadêmico e da qualidade de vida. (Art. 1º , Da Definição e dos Princípios, Cap. I da Proposta de Resolução do Conselho Universitário que estabelece a política de assuntos estudantis da Universidade Federal de Uberlândia – UFU).

2Ver no anexo propostas para efetiva a isenção.

3 As Ações afirmativas constituem medidas especiais e temporárias que buscam remediar um passado discriminatório, objetivam acelerar o processo com o alcance da igualdade substantiva por parte dos grupos socialmente vulneráveis, como as minorias étnicas e raciais, entre outros grupos. (Flávia Piovesan, 2004).

ANEXO 1

PROPOSTA PARA EFETIVAR A ISENÇÃO DE ESTUDANTES DE ORIGEM POPULAR NOS ENCONTROS DE HISTÓRIA

Alguns elementos para nortear a política de isenção:

a) O período de isenção será divulgado e realizado com antecedência.

b) Terá direito à isenção o/a estudante que comprovar mediante declaração da instituição de ensino superior ou da respectiva entidade estudantil representativa na qual reconhece o/a estudante como beneficiária de politica de assistência estudantil ou de ação afirmativa.

As entidades podem ser o FEOP e a SENCE; o Conselho de Residêntes, Associação de Casas de Estudantes, a Pró-reitoria de Assuntos Estudantis, o Departamento Universitário ou órgão institucional equivalente.

Fórum Nacional de Estudantes de Origem Popular: histórico e proposições¹

Baixe aqui o Histórico do feop ou aqui.

Hitórico
O Fórum dos Estudantes de Origem Popular (FEOP) foi proposto pelos/as bolsistas do Programa Conexões de Saberes das Instituições Federais de Ensino Superior (IFES). Este é um espaço político de debate, desenvolvimento e construção da atuação dos e das estudantes no que tange às questões que envolvem acesso e permanência na universidade pública brasileira.

A idealização do Fórum origina-se em 2005 no I Seminário Nacional do Programa Conexões de Saberes, em Recife, na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE). Nesta ocasião, em deliberação de assembléia com a participação de bolsistas de catorze IFES[2], que à época integravam o Programa Conexões, reconheceu-se a importância da construção de um debate que resultasse em ações, acerca da condição de acesso e permanência dos estudantes de origem popular:

a) Quais as dificuldades enfrentadas por estes e estas para ingressar ao ensino superior e, uma vez admitidos/as, qual as situações de heteronomia sociais de permanência encontrada?

b) Quais as estratégias para se manter na universidade e qual tem sido o papel desta no reconhecimento, ou não, das demandas que tangem a permanência destes/as?

No ano de 2006, realizou-se na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) o II Seminário Nacional do Programa Conexões de Saberes, e concomitante a ele o II Fórum Nacional de Estudantes de Origem Popular. Na ocasião, contamos com a participação dos e das Estudantes de Origem Popular de mais 19 Instituições Federais de Ensino Superior[3] que haviam ingressados, no ano corrente, ao Programa Conexões de Saberes. Nesta ocasião, houve a apresentação do FEOP para estes universitários e universitárias, que iniciavam no Programa. Esta apresentação foi realizada pelos/as representantes do Fórum que participaram do I Seminário Nacional do Programa Conexões de Saberes.

Aracaju – SE / 2007
Em maio de 2007, reuniram-se na Casa das Irmãs Teresinhas em Aracaju - SE, os e as representantes da Executiva Nacional do Fórum de 29 IFES integrantes do Programa Conexões de Saberes, a saber: UFAC, UFPA, UNIR, UFT, UFAL, UFBA, UFRB, UFC, UFMA, UFPB, UFPE, UFRPE, UFPI, UFRN, UFS, UNIVASF, UFG, UFMS, UFMT, UnB, UFES, UFMG, UFF, UFRRJ, UFRJ, UNIRIO, UFPR, UFSC e UFRGS, para definição da Estrutura de Funcionamento dos fóruns locais, regionais e nacional e suas diretrizes conceituais, metodológicas e políticas (Relatório FEOP, 2007).

Definição
O Fórum Nacional de Estudantes de Origem Popular é um espaço político de proposições e formulações dos e das estudantes de origem popular, no que tange às questões que envolvem ingresso e permanência com qualidade na universidade. O debate sobre a implementação de Políticas Públicas de Ação Afirmativa e as propostas do governo como Lei de Cotas (73/99)[4], REUNI e PROUNI fazem parte de nossa agenda propositiva.

Quem pode participar?
A participação no Fórum está aberta às/aos estudantes de origem popular, a movimentos sociais, estudantis e outros. A proposta do Fórum é reunir o maior números de pessoas, ONGs, Movimentos e Instituições que queiram construir uma agenda propositiva em prol da democratização do Ensino Superior no Brasil e de uma Política Educacional Anti-Racista.

Por que o FEOP é importante?
De acordo com pesquisa realizada em 2006 pelo Programa Conexões de Saberes, 9% dos calouros e calouras entrevistadas nas 32 IFES que compunham o Programa, apresentam as características comuns aos/às Estudantes de Origem Popular: pais com escolarização incompleta; universitárias/os de primeira geração; moradoras/es de espaços populares e; histórico escolar todo ou quase todo em escola pública.

Além disso, segundo pesquisa da ANDIFES 2003/2004, essas/es mesmas/os estudantes são as/os que mais apresentam uma maior vulnerabilidade social diante de necessidades básicas para uma permanência universitária com um mínimo de condições. E, são elas/es também as/os mais atingidas/os pelo fenômeno da evasão e retenção escolar no ensino superior. Os motivos que as/os levam a essa evasão ou retenção são vários, os mais freqüentes são: falta de recursos para necessidades básicas como alimentação, transporte, material didático e residência. Mas, um vilão invisível, até mesmo para a/o própria/o estudante, tem sido a falta de familiaridade com o conteúdo acadêmico e a falta de uma pedagogia que reflita a cultura popular conjugada com o conhecimento científico. Não nos basta uma Reforma Universitária, ou seja, não basta mudar a forma, precisamos mudar o conteúdo.

O Fórum de Estudantes de Origem Popular - FEOP representa um grande avanço no processo democrático brasileiro, pois pela primeira vez, estudantes universitários de origem popular, participantes de um Programa Nacional de Permanência com um forte embasamento de conteúdo político e pedagógico, se organizam também em âmbito nacional para discutir questões que permeiem o acesso e a permanência na/e para universidade pública brasileira.

Objetivo Geral
Pretende-se a solidificação desse FÓRUM como um espaço social permanente, empenhado na defesa da universidade verdadeiramente republicana, e na implementação de políticas públicas que viabilizem o acesso à universidade, bem como a permanência com sucesso de jovens de origem popular. Busca-se a participação e contribuição direta dos e das envolvidas nas ações locais, regionais e nacional do Fórum, objetivando-se a defesa dos componentes da sua agenda política propositiva. O FEOP também atua no papel de articular entre os Movimentos Sociais exógenos, a mudança de paradigma universitário na construção de uma sociedade mais igualitária e humana.

Agenda Propositiva
A função desta agenda é direcionar as discussões do FEOP, assegurando que Fóruns Locais e Regionais possam construir suas pautas e deliberações no sentindo de contribuírem para a Construção de um documento propositivo Nacional.

Para milhares de estudantes de origem popular, a renda familiar insuficiente não garante os meios de permanência com qualidade na Universidade e conclusão do curso, sendo fadados/as, muitas vezes, ao baixo rendimento acadêmico e até mesmo à evasão ou retenção. Uma vez que sua capacidade intelectual e de formação básica já foram avaliadas e aprovadas no processo seletivo de acesso à Universidade, deixar de apoiar esses estudantes, de notório baixo poder aquisitivo, seria uma discriminação no mínimo incoerente.

Mas não nos basta apenas lutar por acesso ou permanência, precisamos nos mobilizar na construção de uma nova universidade. Para isso é preciso defender uma agenda propositiva que enfrente esse desafio. Assim sendo, apresentamos abaixo, nossa agenda propositiva para a construção de uma universidade verdadeiramente republicana e pública

i) Políticas Públicas de Ações Afirmativas (Lei 73/99);

ii) Assistência Estudantil;

iii) Política Educacional Anti-Racista (implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008);

iv) Revisão do Processo de Acesso a Universidade Pública;

v) Redefinição dos Conteúdos Acadêmicos de Ensino Pesquisa e Extensão;

vi) Revisão de Programas Federais como: Reforma Universitária, REUNI, PROUNI;

É preciso atentar para o impacto da universidade na vida dos e das estudantes de origem popular. Mais do que políticas de ação afirmativa de acesso e/ou de melhoria da permanência, é necessário pensar a construção de uma nova forma de fazer pedagogia. Faz-se necessário, entretanto, valorizar dentro do espaço acadêmico o saber popular, a cultura da classe trabalhadora. A universidade não representa a classe trabalhadora desse país. Arrogantemente se coloca como o lugar da construção do conhecimento, mas é incapaz de construir uma pedagogia popular, genuinamente brasileira.

Essa dificuldade ou desinteresse dos/as gestores/as pedagógicos/as tem dificultado a permanência dos e das estudantes de origem popular na universidade, pois, se não reconhece a grande parcela trabalhadora do seu povo, criando um ambiente favorável e mais familiar àquelas/es que se originam das classes trabalhadoras, dificilmente, conseguirá manter sua identidade, transformando-a/o em profissionais alienadas/os e sem compromisso social. Não basta adotar uma política de acesso ou permanência eficaz, se não reformularmos o conteúdo acadêmico.

O espaço acadêmico brasileiro hoje é a expressão maior do preconceito social e racial no Brasil. Os indicadores apontam que menos de 15% dos e das estudantes universitárias são de origem popular e desses, menos de 3% são de origem indígena ou afrodescendentes. A universidade brasileira renega sua origem. Infelizmente, apesar da entrada de um maior contingente de negros e negras, indígenas e outras/os estudantes de origem popular na universidade, o impacto nas suas comunidades de origem ou no próprio ambiente universitário, é muito pequeno. Isso talvez deva-se ao papel catequizador da universidade na vida dessas/es estudantes que muitas vezes se veem obrigadas/os a se “camuflarem” para fugirem do estigma social, indígena e/ou afrodescendente. Desta forma, lutamos pela implementação das Leis 10.639/2003 e 11.645/2008 no conteúdo acadêmico das escolas de ensino superior e assim ajudar no combate as situações de trânsfuga muitas vezes enfrentada pelos e pelas estudantes de origem popular.

Somos a favor da revisão do vestibular enquanto instrumento de ingresso a Universidade. Acreditamos que o ensino superior não deva ser considerado um grau independente do processo de formação das/os estudantes na política educacional brasileira. Não pode haver barreiras entre as diversas etapas da aprendizagem e formação, pois se trata de um processo único com diferentes fases. Toda/o estudante ao ser matriculada/o no primeiro ano da educação básica tem que ter garantido o seu ingresso no ensino superior. Só não pensa assim quem acredita que a educação básica se destina apenas a alfabetizar os filhos e filhas da classe trabalhadora para ocupar funções subalternas. A legítima democratização do ensino consiste precisamente em rever a “predestinação universitária”.

A Reforma Universitária constitui um dos aspectos da transformação geral da sociedade brasileira. Tem que ser simultânea e caminhar junto com as demais reformas exigidas pelo restante da sociedade. Não pode ser desvinculada da reforma agrária, da reforma urbana, da reforma sindical, etc..., pois está direta ou indiretamente ligada a um mesmo processo de mudança.

Acreditamos que estudar é a essência do e da estudante, mas só se torna a única, no país, onde não mais encontremos tantas desigualdades sociais.

Referências
ESTER, Buffa. PAOLO, Nosella (1997): A Educação Negada – introdução ao estudo da educação brasileira conteporânea. São Paulo: Cortez, 2a ed.
GROPPO, Luís Antonio (2006). Autogestão, Universidade e Movimento Estudantil. Campinas, SP: Autores Associados.
HADDAD, Sérgio (2008). Banco Mundial, OMC e FMI: o impacto nas políticas educacionais. São Paulo: Cortez.
PINTO, Álvaro Vieira (1994): A questão da universidade. São Paulo: Cortez, 2a ed.

Internet
http://noticias.terra.com.br/vestibular/interna/0,,OI1793982-EI8281,00.html, acesso em 09/02/2009;
http://br.groups.yahoo.com/group/conexoesbrasil/files/ acesso em 09/02/2009

[1] Colaboradores: Francisco Marcelo (Observatório de Favelas – RJ), Marcelly (FEOP/RJ), Sabrina (FEOP/RJ), Joyce (FEOP/RJ) e Bruno Santana (FEOP/UFS)
[2] A saber: UFRJ, UFF, UFC, UFPR, UFPA, UFBA, UFMS, UFES, UNB, UFPE, UFRGS, UFMG, UFAM e UFPB.
[3] A saber: UFAC, UNIR, UFRR, UNIFAP, UFT, UFMA, UFPI, UFRN, UFRPE, UFAL, UFS, UNIVASF, UFRB, UFRRJ, UFF, UNIRIO, UFSCar, UFMT, UFG e UFSC.
[4] O Projeto de Lei 73/99, que deu origem às discussões e à adoção de programas de cotas sociais e raciais nos vestibulares de universidades públicas do País, já recebeu três substitutivos, dos quais dois são voltados para estudantes indígenas. Estes não estavam contemplados no projeto de lei original, que era voltado apenas para a população negra.

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danilo, feop/se